Das Notícias e do Direito
Dia do Trabalhador e alterações às Leis do Trabalho
6 de maio de 2023
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Maio tem início com as celebrações do Dia do Trabalhador.
Em tempos de crise, recessão ou convulsões políticas é um dia particularmente emotivo e de grandes números de manifestantes.
Em França, como é costume, com momentos pouco pacíficos e associados a destruição e vandalismo.
Este ano, por cá, coincide com a entrada em vigor de uma série de alterações à Lei do Trabalho.
Profundamente marcada pela revolução de Abril e seus princípios, a legislação laboral portuguesa é profundamente protectora do trabalhador, tornando, não poucas vezes, o empregador como um braço do Estado no exercício das medidas de protecção social a cargo do próprio Estado e delegadas, de forma algo ínvia, aos privados.
Todavia, há um aspecto nas alterações que só peca por tardio e surpreende por ter persistido tantos anos.
Os jovens que escolhem trabalhar em part-time ou nos períodos de férias escolares, porque querem ser autónomos, porque precisam, porque querem amealhar para um qualquer projecto, eram fortemente desencorajados a fazê-lo legalmente.
Porque tais rendimentos, ainda que parcos, entrariam no IRS familiar e punham em risco o valor das propinas, a perda de bolsas de estudo, de abonos ou subsídios dos quais beneficiassem.
Restava, então, ou não trabalhar, ou fazê-lo na economia paralela, mas aqui desde logo restringia muito as possibilidades, visto que muitas empresas não contratam «por fora».
Assim, aquilo que é uma boa prática e um bom princípio, ter uma ocupação nas férias, juntar dinheiro para os extras, para uma viagem, um concerto ou para apoiar a economia familiar, era contraproducente em Portugal e não compensava, pois o que se ganhava em dois meses não chegava para custear propinas e substituir bolsas.
Deste modo, e ao contrário de parte da Europa e do exemplo dos Estados Unidos em que é absolutamente comum os jovens terem uma ocupação remunerada em tempo livre, seja de férias ou do ano todo, em Portugal só servia para aqueles cujas famílias viviam menos desfavorecidas e sem direito a subsídios.
Pois bem, finalmente os jovens trabalhadores-estudantes não perderão abonos e bolsas de estudo, porque as cumulam com uma actividade remunerada, podendo ter um emprego e ainda assim receber o apoio ao estudo que auferem face aos rendimentos familiares.
Não sei se será o suficiente para que o elevador social funcione, mas tenho por certo que apoiará alguns jovens a pressionar essa subida.
Bem como, serve para adquirem métodos de trabalho, ferramentas para conciliarem diversas obrigações e assim gerirem o seu tempo, experiências que em muito contribuirão para os seus CV, mas também para a sua aprendizagem e progressão pessoais, saber o que se quer pode começar por decidir o que não se quer, o que não se gosta.
Um bom Maio e não se esqueçam das Mães.
Ao trabalho!