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Rui Pinheiro – Sociólogo
Rui Pinheiro
Sociólogo

Fora do Carreiro

Responsabilidades da Administração Central do Estado

6 de março de 2019
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Um dos aspectos que a passagem do tempo vai desvalorizando, na arquitectura das responsabilidades dos diferentes níveis do Estado sobre o território, é a das obrigações da Administração Central do Estado.

Com os mais diversos argumentos, sucessivos governos e maiorias na Assembleia da República, fintaram a Constituição, ignoraram a Lei e descartaram as suas obrigações para com as regiões, para com os Municípios, para com as Freguesias, mas sobretudo, para com as populações.

A lista é imensa e infernal. Do que deveria ter sido feito e não foi, do que nunca deveria ter sido desfeito e acabou completamente desarticulado. Seria fastidioso, apresentar uma lista completa, mas talvez seja oportuno lembrar alguns exemplos. A rede ferroviária nacional quase destruída por completo, a necessidade de cedência de terrenos pelos municípios ao Estado Central para a construção de Escolas Secundárias, Hospitais, Centros de Saúde, Esquadras da PSP e GNR, estradas e muitas outras infraestruturas.

Nestes processos, sem honra nem lisura, a Administração Central do Estado usou e continua a usar de vergonhosa atitude chantagista para com os Municípios e as populações. O que é necessário e fortemente reivindicado só se concretiza se as autarquias locais pagarem. Se pagarem com o terreno necessário, se pagarem o projecto, se pagarem a execução da obra.

O recente processo chamado de “descentralização” acordado entre o PS e o PSD é um manual de hipocrisia política, uma vez que se trata de uma tentativa, como nenhuma antes, de atirar para cima dos autarcas a responsabilidade institucional e política de um vasto conjunto de áreas de intervenção para as quais as autarquias locais nunca terão meios suficientes e muito menos a partir do estado calamitoso em que a Administração Central do Estado deixou chegar a rede escolar e a rede de centros de saúde.

Mas a suprema sem-vergonha, é – na minha opinião - a transferência de responsabilidades da Habitação para as Câmaras Municipais. O Estado Central que teve sempre a atribuição da habitação, sobre a qual nada fez durante 40 anos, encontra agora um mecanismo de alijar as suas responsabilidades, passando-as a outros, quando quase tudo está por fazer.

Se os princípios da desconcentração, descentralização e delegação de competências e atribuições são, na essência, correctos e desejáveis, o seu uso de forma enviesada e capciosa é uma armadilha e um logro inaceitáveis. Passar para os Municípios e Freguesias, sem o envelope financeiro justo e adequado tantas e tão complexas competências da Administração Central, é pôr em marcha um processo institucionalizado de negar às populações o que é seu direito e é pregar uma monumental chapelada aos contribuintes e aos eleitores.

Por mim, os partidos políticos mentores e fautores da patifaria “descentralista” devem ser penalizados nos próximos actos eleitorais. Se não são de confiança, não merecem o nosso voto.

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