Entrevista a André Ventura, candidato à presidência do Município pela coligação "Loures Primeiro"

«Loures vai ser a estrela dos municípios portugueses»

13 de julho de 2017

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André Ventura, candidato a Presidente da Câmara Municipal de Loures pela coligação “Loures Primeiro”, composta pelo PSD, CDS-PP e PPM, é Professor na Universidade Nova de Lisboa e na Universidade Autónoma de Lisboa. Comentador televisivo nas áreas do desporto e da justiça e autor de diversas publicações. Foi membro da Distrital de Lisboa da Juventude Social Democrata e é Conselheiro Nacional do PSD.

Razões e objetivos da Candidatura

Assume um desafio que não pode esperar mais. Quando olha para um Concelho que lhe diz tanto, onde tem tantas ligações pessoais, políticas e profissionais – e onde até celebrou a festa do matrimónio (na Quinta do Vale) – sente que não podia virar as costas e continuar no conforto da vida de professor universitário e comentador televisivo. Entende que o que se passa em Loures é chocante e a diferença entre o que é e o que podia ser é avassaladora, num cenário a lembrar o contexto ideológico dos anos 70 do século passado.
O objetivo fundamental desta candidatura é colocar verdadeiramente Loures no mapa...pelas melhores razões. Não pelo crime, não pelo desemprego, não pelos bairros degradados e pela fraca dinâmica económica. Isso é para ficar para trás, para guardar num bau de memórias que não se quer nunca mais reviver.
Deixa algumas questões: como é possível que um Concelho com a dimensão de Loures continue sem qualquer peso político a nível nacional? Quem ouve Loures sobre as grandes questões de interesse municipal e regional? Quem ouve os lourenses em relação a assuntos – como a energia, a segurança, o investimento escolar – que dizem respeito a todos, mas têm incontestavelmente particularidades locais?
Na sua visão, isto acontece porque os sucessivos executivos da Câmara Municipal de Loures não têm querido ou sabido assumir esse papel de preponderância e relevo que a terra, a população e as instituições locais mereceriam ter.
Assume pretende dar a Loures voz a nível nacional e europeu, que vai bater o pé, independentemente da cor do governo nacional, quando Loures for marginalizado e discriminado em relação a Lisboa, Cascais ou qualquer outro Concelho. Não quer ser o parente pobre da área metropolitana de Lisboa em matéria de desenvolvimento, emprego ou segurança, por exemplo. Não pode ser o parente pobre em matéria de atração e aplicação dos fundos comunitários. A incapacidade de aproveitar os fundos estruturais europeus, para fazer de Loures um exemplo europeu em matéria de coesão social e emprego, é um dos mais graves falhanços autárquicos da história recente.
Para justificar esta análise, questiona «porque razão temos na área metropolitana de Lisboa concelhos que, com muito menos população, território e maior distância face à capital do País, têm muito mais capacidade de atrair investimento nas áreas do turismo, da mobilidade e da inovação? Porque não está Loures na dianteira desse processo?» Responde dizendo que «a resposta é só uma: PS e CDU não acreditam nesta possibilidade e, por isso, têm prestado um mau serviço aos munícipes. Eu acredito...e vou fazê-lo».

A questão do amor a Sintra

Achou graça a que no dia, imediatamente a seguir ao anúncio público da sua candidatura, o Presidente da Câmara Municipal de Loures e a comunicação social tenha levantado a questão da sua ligação a Sintra. Justifica dizendo: «Sintra é a terra da minha família, onde vivi e cresci... e dizer que admito um dia liderar aquele Concelho – volto a sublinhar que nunca disse que seria candidato a Presidente da Câmara Municipal de Sintra nestas eleições – mais não é do que a minha manifestação de que quero ser parte ativa e não passiva em relação aos destinos do lugar onde estão as minhas raízes. É crime? Incoerência? Tenho a certeza que 99% dos autarcas do nosso País gostariam, um dia, de liderar os concelhos onde nasceram e cresceram! O resto é demagogia e aproveitamento político...para evitar discutir os verdadeiros problemas de Loures».

Processo de escolha do PSD e coligação com o CDS e PPM

Esta questão, segundo André Ventura, foi um processo normalíssimo, bastante agregador, envolvendo-o, as estruturas locais e distritais. «Houve desde o início a capacidade de, com serenidade, analisar o contexto político, os objetivos e as exigências das várias partes. Foi um processo político harmonioso, ao contrário do que se pensa. Não vejo a minha escolha melhor ou pior de outras que seriam possíveis, algumas mais mediáticas, outras menos controversas. Mas sinto, honestamente, que encaixo plenamente neste projeto para Loures».
Em relação ao processo de coligação, foi um pouco mais moroso. «Estamos a falar de partidos com vários pontos de ligação – e uma história de experiências políticas comuns conhecidas de todos – mas com diferenças também assinaláveis, mais vincadas a nível local. O facto de ter sido constituída esta coligação ‘Primeiro Loures’, envolvendo o CDS-PP e o PPM, apenas evidencia a capacidade que este grupo de trabalho tem em procurar consensos e estabelecer pontes, uma marca que queremos transportar para o executivo da Câmara. Loures precisa de ultrapassar divergências inúteis e históricas em prol da qualidade de vida dos lourenses. De alguma maneira, a apresentação de uma candidatura de coligação coesa demonstra bem que podem confiar em nós, na promoção de consensos que melhorem a vida das pessoas, das famílias e das empresas».

Posição após os resultados eleitorais

«O PSD, mesmo a nível autárquico, não deve, na minha opinião, celebrar qualquer tipo de acordos com partidos que estão nos antípodas das suas propostas políticas. Isso já responde à questão de princípio. Outra questão é a nossa responsabilidade na governabilidade e na respetiva viabilidade política. Um Concelho com a dimensão geográfica e demográfica de Loures não pode ficar ingovernável. Isso seria o pior serviço que prestaríamos às pessoas. Depois de 1 de Outubro falaremos sobre cenários pós-eleitorais. Por agora, a nossa missão é apresentar aos eleitores propostas sérias e alternativas que mereçam a sua confiança e que nos dêem uma grande vitória nestas eleições autárquicas.
Quanto a mim, vou dizer três coisas importantes. Nunca fugi de um desafio ao qual me apresento e onde peço a confiança das pessoas; nunca fui uma simples figura de cartaz de nada nem ninguém; nunca deixei de assumir as minhas responsabilidades.
Isto significa que espero cumprir e realizar o mandato que os eleitores de Loures me confiram e que darei o meu melhor nessa nobre missão, seja na posição de Presidente da Câmara, seja de Vereador. Ao mesmo tempo, não deixarei de fazer uma leitura cuidada dos resultados eleitorais e assumir as minhas próprias responsabilidades. Em todos os cenários, como vê, eu estarei lá para dar a cara».

Adversários e objetivos para as eleições

«Tenho o maior respeito pelos meus adversários políticos principais nesta corrida, quer o atual presidente da Câmara – Bernardino Soares -, quer a candidata do Partido Socialista, Sónia Paixão, são pessoas que têm provas dadas no trabalho autárquico. São, para além disso, cidadãos responsáveis e próximos dos eleitores, com vontade de fazer serviço público. São essencialmente as propostas políticas que nos distinguem em praticamente todas as áreas fundamentais da organização social, desde a segurança ao desenvolvimento económico».
Queria esclarecer aqui este ponto. Quando disse à Lusa que Sónia Paixão era uma candidata fraca não me referia à personalidade em causa, muito menos ao seu trabalho político, referia-me ao facto de estarmos perante uma candidatura que, na minha opinião, o próprio PS nacional quer que seja fraca. Veja-se que António Costa estava programado aparecer na apresentação oficial da candidatura e acabou por não o fazer. Podemos tentar justificar. Podemos encontrar explicações. Mas é inequivocamente um sinal político...
Quanto aos objetivos desta campanha são evidentes e eu vou repeti-los até à exaustão: vencer! Vencer! Vencer! Quero que o PSD lidere pela primeira vez o concelho de Loures, para que as pessoas interiorizem finalmente que esta terra pode ser um farol de desenvolvimento, segurança, emprego e qualidade de vida. As pessoas de todo o País, em especial as residentes noutras áreas do distrito de Lisboa, vão olhar estupefactas para o nível de desenvolvimento que Loures vai atingir. Por isso mesmo não quero nem aceito falar de objetivos secundários, de vitórias relativas ou conquistas morais. O nosso objetivo é vencer nas urnas no dia 1 de Outubro. Basta olhar para os votos que o centro direita teve no Concelho em eleições legislativas ou presidenciais recentes para perceber que é um objetivo perfeitamente alcançável».

Ameaças

«Não lhe vou esconder que a campanha eleitoral ou melhor, o período pré-eleitoral, está a decorrer num clima de enorme intimidação da nossa candidatura. Menos de 24 horas depois de colocarmos os primeiros outdoors, alguns já tinham sido vandalizados. Recebemos todos os dias – e muitas vezes várias vezes ao dia – ameaças à minha vida ou integridade física. Naturalmente temos entregue tudo às autoridades responsáveis, mas é um clima que em nada dignifica a nossa cultura democrática. Parece que me querem silenciar à força, ou remeter a minha intervenção exclusiamente para os serões televisivos. O que me tem dado alento no meio disto é a extraordinária receção que os homens e mulheres de Loures me têm dado em todos os locais onde vou, em todas as freguesias. Têm sido de uma simpatia e de um carinho extraordinários, mesmo os que não partilham das minhas opções políticas e clubísticas.

Economia | Emprego | Turismo

«Podem tentar esconder o problema com números ou estatísticas governamentais, mas não há volta a dar. Um dos principais problemas do Município é a falta de emprego. Em dois níveis distintos: nivel de empregabilidade da população jovem e criação de emprego dentro do Concelho.
Em relação ao primeiro aspeto, os lourenses já conhecem aquela que é provavelmente a minha principal proposta eleitoral: a criação de 10 mil empregos em apenas 4 anos. Quero deixar isto muito claro. É mesmo para cumprir. Caso não o consiga concretizar durante o mandato de 4 anos como Presidente da Câmara Municipal de Loures, então significa que falhei...e não me voltarei a candidatar. Temos um ambicioso plano no âmbito da economia de inovação, turismo e captação de novos investimentos industriais que permitirá a criação de um significativo volume de novos empregos em Loures. Não há nada mais urgente...ou qualquer dia não há um único residente no Concelho que não trabalhe fora do mesmo. Esse é outro problema muito sério: a fala de emprego e dinamismo empresarial dentro do Concelho. Temos todas as condições para criar uma economia local forte e atrativa para os jovens trabalhadores, para os empresários e para as universidades...e no entanto os sucessivos autarcas têm preferido não o fazer. Isto é quase traição ao Concelho e devia ser severamente punido pelos eleitores no próximo dia 1 de outubro.
Deixe-me dar-lhe um exemplo muito concreto: com tanto para ver, quer em termos históricos, quer religiosos, porque deixa Loures que outros Concelhos assumam o papel de protagonistas no turismo, com a consequente perda extraordinária de receitas? É algo que me faz imensa confusão».

Segurança

«Quando foi eleito, há 4 anos, Bernardino Soares disse que queria colocar Loures no mapa. E fê-lo, de facto, pelos piores motivos na área da segurança e da criminalidade. Foram múltiplos e mediáticos os episódios de tiroteios, ajustes de contas e rusgas em diversos bairros de Loures. Para não falar da questão preocupante dos crimes contra o património, que assumem proporções preocupantes.
Podem acenar às pessoas com a arte urbana e repetir até à exaustão que a estatística demonstra que o crime está a descer, que nem por isso os munícipes de Loures se sentem mais seguros. É a tal história: uma mentira pode ser repetida mil vezes que nem por isso se torna uma verdade.
Vamos por partes. A questão de alguns bairros ditos problemáticos, como a Quinta da Fonte ou a Quinta do Mocho, apenas para dar alguns exemplos, é mesmo a falta de efetivos policiais e de meios. Quando isto acontece perde-se um elemento fundamental da segurança pública: a visibilidade.
Ainda recentemente me chegaram informações preocupantes de desacatos permanentes na Quinta da Fonte, em que a PSP é chamada para ocorrências com o único intuito de atacar os agentes policiais ou em que casas e garagens são ocupadas ilegalmente por famílas sem que ninguém, absolutamente ninguém, faça nada para salvaguardar as pessoas de bem que ali vivem ou trabalham. Como pode isto ocorrer com plena passividade da Câmara Municipal? Como pode isto passar-se, em pleno século XXI, sem uma resposta policial efetiva e musculada? Como podem determinadas famílias ou grupos destruir os imóveis camarários repetidamente e serem os nossos impostos a pagar as sucessivas reparações? É inadmissível!
Já o disse publicamente a diversos órgãos de comunicação social: não tenho nada contra a arte urbana. Mas temos de ser realistas: não é assim que se resolvem os graves problemas de crime e segurança no Concelho. O problema é que os preconceitos ideológicos da CDU e do PS nesta matéria não permitem ir mais longe...
Uma das nossas grandes bandeiras eleitorais é a videovigilância. Os estudos estão feitos e demonstram a eficácia e importância da videovigilância para a prevenção e, sobretudo, para a identificação e punição dos criminosos. Temos de interiorizar isto: só conseguiremos atrair para Loures as famílias e as empresas quando prevaleça um sentimento geral de segurança em todas as freguesias, o que manifestamente não acontece, por enquanto.
Vamos implementar o melhor sistema de videovigilância do País e, ao fazê-lo, estaremos da transmitir duas mensagens muito importantes: Loures quer ser um Concelho livre de criminalidade grave e não olhará a meios para proteger os seus munícipes da violência, dos desacatos e dos assaltos que tornam a vida das pessoas e das empresas um autêntico inferno».

Apoio às famílias | Ação Social

«Não há autarquias felizes sem famílias felizes, sustentáveis e com um mínimo de autonomia e dignidade. Nos primeiros dois meses após ter sido anunciado como candidato a Presidente da Câmara Municipal de Loures tive a preocupação de percorrer o Concelho e ouvir as principais inquietações e problemas das pessoas. Para além do emprego e da segurança, o sufoco financeiro em que vivem muitas famílias de Loures é uma verdadeira chaga. E afeta áreas fundamentais que nenhuma autarquia deve ignorar, como a educação e a qualidade de vida dos idosos.
Muitas famílias têm hoje duas preocupações financeiras adicionais: o suporte das despesas de educação dos filhos e, cada vez mais, dos idosos que foram perdendo real poder de compra ao longo das últimas décadas. Em Loures conseguiriamos identificar múltiplas situações destas em todas as freguesias, muitas vezes em condições degradantes de existência.
A Câmara não pode ficar indiferente a estes problemas e não se pode ficar pela retórica política. Urge tomar medidas concretas que vão ao encontro das necessidades dos cidadãos. É nesse sentido que propomos um cheque-livro escolar até ao 12º ano, uma medida que representará um apoio fundamental às famílias, no âmbito do esforço que fazem para garantir a educação dos seus filhos com qualidade.
Ao mesmo tempo, temos um plano parar criar uma rede nova de lares, em regime de parceria, que vá ao encontro das necessidades de tantas famílias espalhadas pelo Concelho. Os idosos estão, literalmente, a ser abandonados à sua sorte. Se, por casualidade, pertencem a agregados familiares com algum poder de compra, conseguem aguentar-se. Caso contrário, o que temos vindo a assistir é a situações recorrentes de abandono e degradação da qualidade de vida. Isto não é admissivel num Concelho que se quer um baluarte de desenvolvimento e qualidade de vida. Temos de envolver as comunidades e as empresas neste projeto, mas queremos pelo menos um novo lar, com totais condições de acolhimento, em cada uma das freguesias do Concelho. A população idosa de Loures merece esse esforço».

Impostos

«Tenho a vantagem de conhecer bem a matéria fiscal, visto ser Professor de Direito Fiscal. Isto permite-me perceber facilmente que Loures precisa de um novo rumo nesta matéria. Não basta dizer que este é um assunto do Governo e baixar os braços. Há muito que pode ser feito pelo executivo camarário em prol das famílias, das empresas e dos trabalhadores. Repare que, essencialmente, o que de bom foi feito em matéria fiscal nos últimos quatro anos (sobretudo relacionado com o IMI) teve a a força e a insistência do PSD, em minoria no executivo.
Entre muitas outras, há três grandes medidas que não vou deixar de implementar, caso vença as eleições no próximo dia 1 de Outubro.
Antes de mais, a descida do IMI para o mínimo legal permitido. Se puder ser zero, zero será em Loures. E digo isto sem qualquer demagogia: o Concelho precisa de atrair pessoas para residir e criar dinamismo social. Quero que, em 10 anos, as famílias de Loures nem sequer pensem em mudar-se para qualquer outro local. Que nenhum outro Concelho ofereça melhores condições de vida, trabalho ou investimento que Loures. Isso, infelizmente, não tem acontecido...e temos várias zonas que são cada vez mais uma espécie de dormitório de Lisboa. Isso é inadmissível!
Por outro lado, já frisei que uma das minhas prioridades fundamentais é o emprego. Também aqui a fiscalidade é importante. Temos desenhado um plano para isentar completamente de Derrama as empresas que, estabelecidas no Concelho, empreguem mais de 50 pessoas. Este tipo de planos já foi testado com grande sucesso a nível nacional (com variações, naturalmente) e é incompreensível como é que a Câmara Municipal de Loures ainda não trouxe algo parecido para a discussão pública.
Por outro lado, vamos estudar a possibilidade de isentar de IMI as empresas do Concelho em maiores dificuldades, atendendo ao regime legal em vigor. Fala-se tanto em solidariedade e coesão social. A CDU e o PS falam tanto em apoiar quem mais precisa...e ainda não conseguiram, sobretudo a nível nacional, compreender que este é o tipo de apoio que as famílias em dificuldades precisam. E este é o tipo de apoio pelo qual a Câmara se deveria bater...em vez de dar a mão e o silêncio ao Governo PS/CDU/BE em todas as circunstâncias».

Pedro Santos Pereira

Experiência profissional

- Diretor-Adjunto do Instituto de Direito Público (http://idip.pt/conselho-cientifico/)
- Diretor-Adjunto da Revista do Direito de Língua Portuguesa (ISSN 2182-8695)
- Secretário Executivo do Instituto de Direito e Segurança, em funções desde 23 de Agosto de 2013 (http://ides.pt/pages/orgaos/)
- Professor Auxiliar da Universidade Autónoma de Lisboa, com a responsabilidade de regência de várias disciplinas de diversas áreas científicas.
- Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
- Investigador residente do CEDIS – Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
- Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, Angola (Mestrado em Direito Fiscal)
- Professor Visitante do Instituto Superior de Estudos Militares (ISEM)
- Consultor jurídico, para as áreas do Direito Fiscal, Direito Fiscal Internacional, Direito Penal e Direito Processual Penal, na Sociedade de Advogados Raul Soares da Veiga & Associados, (2010 – 2011)
- Investigador Associado do Centre for Criminal Justice and Human Rights (CCJHR), na Universidade de Cork (2008 – 2014)
- Investigador Correspondente do Centro de Estudos e Pesquisas de Mato Grosso do Sul (CEPEJUS), desde 2008.
- Coordenador do Curso de Especialização em Direito Laboral Público (com os Prof. Doutores Jorge Bacelar Gouveia e José João Abrantes)
- Jurista da Autoridade Tributária e Aduaneira, a prestar serviço técnico na Direção de Serviços de IRC (2011 – 2013)
- Jurista da Autoridade Tributária e Aduaneira, a prestar serviço na Inspeção Tributária (Departamento C) da Direção de Finanças de Lisboa (2013-2015)