Município de Loures

«Sem dó nem piedade»

4 de novembro de 2024

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O município de Loures vive um momento de debate aceso em torno das políticas habitacionais, especialmente quanto ao direito à habitação municipal em casos de práticas criminais. Numa reunião recente da Câmara Municipal, foi aprovada uma recomendação proposta pelo Chega, partido liderado pelo vereador Bruno Nunes, que obteve o apoio do PS e PSD, para endurecer o regulamento de habitação, permitindo o despejo de arrendatários municipais envolvidos comprovadamente em crimes. Para Ricardo Leão tal deve acontecer, «sem dó nem piedade».
Em comunicado Ricardo Leão ressalva que esta situação se deverá aplicar apenas a casos transitados em julgado e no escrupuloso cumprimento das leis e da constituição da República, naturalmente.

A Recomendação e a sua Justificação

A proposta surge na sequência de distúrbios após a morte de Odair Moniz, em Lisboa, e visa desencorajar práticas ilícitas entre arrendatários de habitações municipais. Bruno Nunes argumenta que, ao punir criminalmente e retirar o direito à habitação municipal de quem cometeu ou incentivou crimes, se preserva o bem público e a segurança comunitária. Ele sugere que o município adote medidas para que, após a condenação definitiva, os infratores percam o direito à habitação pública. Essa medida, segundo o vereador, é uma forma de garantir que os recursos públicos beneficiem quem de fato respeita as normas de convivência.
O presidente da Câmara, Ricardo Leão (PS), demonstrou apoio total à proposta e ressaltou a urgência em rever o regulamento. Nas suas palavras, "quem comete crimes como os que aconteceram não pode ter direito a casa municipal", insistindo que a penalização deve ser severa e imediata. Leão defende que o regulamento da Câmara de Loures já contempla princípios gerais de urbanidade e conduta, mas considera necessário reforçar para garantir a aplicação da medida.

Perspetivas Divergentes e Desafios Éticos

Sónia Paixão, vice-presidente da autarquia, e outros representantes do PS, reafirmaram que as obrigações dos arrendatários estão previstas no regulamento, embora não haja uma disposição explícita que permita despejos com base na prática de crimes. Já o vereador Nelson Batista (PSD) apoiou a iniciativa, defendendo que os recursos habitacionais sejam entregues a quem efetivamente respeite as leis e contribuindo para o objetivo de segurança e justiça social.
Entretanto, Fernanda Santos, vereadora da CDU, votou contra a recomendação, levantando preocupações sobre a possível "dupla penalização" dos arrendatários envolvidos em crimes. A vereadora salientou que, após o cumprimento da pena, os cidadãos têm direito a serem reintegrados na sociedade, e que a medida proposta poderia resultar em discriminação e exacerbação de desigualdades. Considera importante que a política habitacional municipal não se limite à punição, mas ofereça apoio para que infratores possam reabilitar-se e evitar a reincidência.

Desafios e Perspetivas Futuros

O debate sobre a recomendação aprovada pelo PS, PSD e Chega em Loures reflete uma divisão política e ética em torno do papel das habitações sociais. Enquanto alguns defendem o direito de todos à moradia como essencial, outros advogam que a permanência em habitações municipais deve estar condicionada ao respeito pelas normas sociais e à boa convivência.
Ao aceitar a recomendação do Chega, Loures assume uma posição rigorosa, que pode influenciar outros municípios a debater políticas habitacionais mais restritivas.