Recuperar 15 milhões em bairros sociais

“Habitação Justa”

4 de junho de 2023

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A Câmara Municipal de Loures, concebeu um plano com o objetivo de recuperar 15 milhões de euros em rendas em atraso, em bairros sociais, e repor a legalidade.
O Plano Extraordinário de Recuperação de Créditos e Regularização de Dívidas da Habitação Municipal – “Habitação Justa” - foi apresentado em conferência de imprensa pelo Presidente da Câmara de Loures Ricardo Leão e pela Vice-Presidente Sónia Paixão, em Loures.
A Câmara Municipal de Loures pretende recuperar cerca de 15 milhões de euros de dívida acumulada. O não cumprimento poderá levar a ações de despejos. Cerca de 50% dos inquilinos da habitação municipal não cumprem, facto que tem vindo a arrastar-se no concelho e a condicionar a gestão autárquica e a legalidade.
Ricardo Leão afirma que «o município irá proceder a despejos a quem recusar aderir a um plano de pagamentos». O atual executivo, liderado por Ricardo Leão, executa este programa após ter sido aprovado na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal por unanimidade.
O objetivo é reduzir os montantes em dívida para o Município, melhorar a gestão do património habitacional, terminando assim com as atuais desigualdades existentes e repor a legalidade.
Ricardo Leão referiu como lema, por várias vezes, a ideia de «direitos e deveres iguais para todos».
Anunciou, ainda, um investimento de cerca de 100 milhões de euros em recuperação do património de habitação municipal, através do PRR, bem como a construção de mais 400 fogos habitacionais para fazer face às cerca de 1000 famílias que se encontram em lista de espera para terem casa no nosso concelho.

As dívidas

Sónia Paixão, Vice-Presidente da autarquia, referiu que «cerca de 5.5 milhões de euros são dívidas de ex-inquilinos, cerca de 9.5 milhões de contratos ativos». Informou ainda que cerca de «47 por cento dos inquilinos não cumprem o pagamento das rendas, sendo que são rendas mínimas, com valores de 9 a 30 euros mensais na sua maioria. Temos de exigir igualdade», afirma Sónia Paixão.
Ricardo Leão informou que cerca de «30 por cento dos inquilinos, ou seja, cerca de 800 de um total de 2500 fogos, nem sequer entregaram os papéis obrigatórios para comprovar quem são e onde moram. Se em 90 dias não vierem comprovar que estão nas casas de forma legal, iniciaremos as ações de despejo… Esta é a última oportunidade para regularizar dívidas», afirma o Presidente.

Acordos de pagamento

Este programa apresenta a possibilidade de serem celebrados acordos de regularização de dívidas de rendas que se encontram vencidas e não pagas, para os 1.225 inquilinos devedores com três ou mais faturas, que resulta em cerca de 50% do total de inquilinos da habitação municipal deste concelho.
Ricardo Leão afirma que «as dívidas existentes, decorrentes de sucessivas situações de incumprimento no pagamento de rendas acumuladas ao longo dos anos, têm um efeito de impunidade à gestão da Autarquia, tornando-se imprescindível e urgente melhorar a eficácia da respetiva cobrança.» Tendo como máxima os direitos fundamentais para todos, afirma acrescentando, «que a eficaz redução do montante em dívida, é feita a pensar na futura reabilitação do Parque Habitacional Municipal, oferecendo também uma maior justiça para quem cumpre o pagamento da sua renda». Através do referido plano, a autarquia define um conjunto de normas que, a par do respeito pela exigência de cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelos arrendatários, permitem, em condições de igualdade e transparência, estabelecer a forma e os critérios de autorização do pagamento faseado ou imediato das dívidas, garantindo sempre a manutenção do direito à habitação municipal. O plano apresenta uma redução de 10% da dívida total e isenção da IM (indeminização moratória) a quem optar pela realização do pagamento imediato e integral e, oferece ainda, a possibilidade de realização do pagamento faseado da dívida em 18, 24 ou 30 prestações, e em casos de maior fragilidade económica, 60 prestações.
Para Sónia Paixão é de realçar que para os 20 bairros e 2 aglomerados habitacionais, «foi criado um plano flexível e ajustável à realidade familiar, com uma lógica de pagamento faseado e isento de taxas moratórias para quem aderir livremente ao plano». Quem não puder pagar a pronto tem prestação mínima de 10 euros a somar à renda. Este processo tem de estar concluído até 31 de maio de 2024.